TC assina Declaração de Rabat sobre a criação e constituição de Organização das Instituições Superiores de Controlo de Finanças Públicas com Funções Jurisdicionais (JURISAI)

À margem da Conferência Internacional organizada pelo Tribunal de Contas de Marrocos, no dia 22 de Fevereiro de 2024, cujo tema é sobre "Os Regimes de Responsabilidades das Instituições Superiores de Controlo (ISC): evolução e perspetivas", realizou-se no dia 23 de Fevereiro de 2024, em Rabat, na sede do Tribunal de Contas marroquino, uma reunião das Instituições Superiores de Controlo com Funções Jurisdicionais.

O Tribunal de Contas da Guiné-Bissau, através do seu Presidente Senhor Amadu Tidjane Baldé, assinou a Declaração de Rabat sobre a criação e constituição de Organização das Instituições Superiores de Controlo das Finanças Públicas com Funções Jurisdicionais (JURISAI).

Igualmente, participaram na assinatura da Declaração os representantes de 15 outras Instituições Superiores de Controlo dos países de África, de Europa, de Ásia e da América Latina. Esta Declaração exprime a vontade expressa das ISC com Funções Jurisdicionais de fomentar a cooperação, demonstrar o valor das suas atividades e oferecer um quadro comum de apoio e orientação às ISC de carácter jurisdicional, acrescentar valor aos seus trabalhos, melhorar a gestão pública nos respectivos países e promover às especificidades do modelo jurisdicional das ISC a nível internacional.