O Tribunal de Contas divulga o relatório final da Auditoria Financeira Complementar à Gestão de Fundos da Covid-19, relativamente aos anos 2020, 2021 e primeiro semestre de 2022.

 

A referida auditoria, cujo relatório é agora publicado, apresenta uma opinião desfavorável à governança orçamental e à transparência na gestão dos fundos da destinados ao combate da Covid-19 na Guiné-Bissau, evidenciando uma série de ilegalidades, irregularidades, discrepâncias, incorreções e omissões na gestão e no pagamento de despesas concernentes, e sobre quais foram elaboradas, em síntese, as seguintes recomendações:

 

Ao Governo , que:

- Em futuras situações análogas de emergência, promova alterações legislativas no sentido de adotar medidas e regimes excecionais de contratação pública por forma a agilizar, flexibilizar e tornar mais célere os procedimentos de contratação.

 

Ao Ministério das Finanças , que:

- Adote as medidas necessárias à correção dos pontos fracos do Sistema de Controlo de Gestão de Fundos relacionados com eventuais situações de emergência, calamidades e catástrofes, por forma a cessar o pagamento de despesas não previstas na lei, melhorar a gestão da tesouraria, prestação de contas, evitar a realização de pagamentos ilegais e indevidos, e terminar com a realização de despesas que não se enquadram nas suas prevenções e combate.

(…)

 

Às Instituições e Entidades a Intervir nas Futuras Situações Idênticas ou de Outra Natureza , que:

- Deem cumprimento e façam cumprir o estabelecido na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, no que se refere, designadamente, ao dever de colaboração das entidades públicas e privadas para com o Tribunal no controlo externo das finanças públicas.

(…)